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Nova lei trabalhista traz mudanças para trabalhador que entrar na Justiça

  • Entre alterações estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências e teto de indenização em ações por danos morais.

    A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência.

    Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações. SAIBA MAIS SOBRE A NOVA LEI TRABALHISTA

    Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa. Antes esse risco financeiro não existia e o trabalhador poderia ganhar um valor ou nada, mas não tinha custos previstos.

    No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.

    carteira de trabalho, clt, ctps (Foto: Jana Pessôa/Setas-MT)

    Entenda os principais pontos que terão mudanças:

    Faltas nas audiências

    O processo trabalhista geralmente é dividido em duas audiências, explica o advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, da Fundação Santo André:

    1. audiência inicial: usada para tentativa de acordo
    2. audiência de instrução: quando são ouvidas as partes e as testemunhas

    O que mudou com a nova lei é que, na ausência do trabalhador à primeira audiência, ele é condenado ao pagamento das custas processuais (taxas devidas pela prestação dos serviços pelo Poder Judiciário). Os valores equivalem a 2% do valor da ação, observados o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o valor do teto dos benefícios da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31.

    Entenda os principais pontos que terão mudanças:

    Faltas nas audiências

    O processo trabalhista geralmente é dividido em duas audiências, explica o advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, da Fundação Santo André:

    1. audiência inicial: usada para tentativa de acordo
    2. audiência de instrução: quando são ouvidas as partes e as testemunhas

    O que mudou com a nova lei é que, na ausência do trabalhador à primeira audiência, ele é condenado ao pagamento das custas processuais (taxas devidas pela prestação dos serviços pelo Poder Judiciário). Os valores equivalem a 2% do valor da ação, observados o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o valor do teto dos benefícios da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31.

    Fonte: G1

    https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/nova-lei-trabalhista-traz-mudancas-para-trabalhador-que-entrar-na-justica.ghtml


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