MENSAGEM Nº 45/2022 EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DO DECRETO N° 45/2022 – DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DECRETO nº 46 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 – DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR, DECRETO nº 45 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022


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