18/05/2023
PARECER Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARECER Nº 02 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PL 004, PARECER Nº 03 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL 005, PARECER Nº 03 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PL 005 – PROJETO DE LEI APROVADO Nº 004, em 16.05.2023 Altera dispositivos da Lei Municipal 078 de 16.12.2010 Código Tributário do Município – PROJETO DE LEI APROVADO Nº 005, em 16.05.2023 Institui o REFIS CANÁPOLIS 2023