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20/06/2022
DECRETO DE CRÉDITO ESPECIAL – Lei de Crédito Especial Cessão Onerosa – DECRETO nº 26 DE 20 DE JUNHO DE 2022
01/06/2022
PORTARIA Nº 253 DE 1º DE JUNHO DE 2022 – PORTARIA Nº 254 DE 1º DE JUNHO DE 2022
19/05/2022
PORTARIA Nº 06 DE 19 DE MAIO DE 2022
02/05/2022
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR – DECRETO nº 19 DE 02 DE MAIO DE 2022
02/05/2022
DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD – DECRETO nº 20 DE 02 DE MAIO DE 2022
02/05/2022
MENSAGEM Nº 19/2022 EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DO DECRETO N° 19/2022
28/04/2022
PORTARIA N° 203 DE 28 DE ABRIL DE 2022
20/04/2022
LEI N° 219 DE 20 DE ABRIL DE 2022
20/04/2022
LEI N° 218 DE 20 DE ABRIL DE 2022
11/04/2022
PORTARIA N° 202 DE 11 DE ABRIL DE 2022
01/04/2022
PORTARIA N° 200 DE 01 DE ABRIL DE 2022
01/04/2022
MENSAGEM Nº 15/2022 EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DO DECRETO N° 15/2022 – DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD, DECRETO nº 16 DE 01 DE ABRIL DE 2022 – DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR, DECRETO nº 15 DE 01 DE ABRIL DE 2022
09/03/2022
PORTARIA N°195 DE 09 DE MARÇO DE 2022
02/03/2022
DECRETO nº 12 DE 02 DE MARÇO DE 2022
02/03/2022
DECRETO nº 11 DE 02 DE MARÇO DE 2022
24/02/2022
ATA DA 3ª (TERCEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
01/02/2022
DECRETO nº 5 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
01/02/2022
DECRETO nº 6 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
01/02/2022
MENSAGEM Nº 05/2022 EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DO DECRETO N° 05/2022
03/01/2022
DECRETO Nº 03 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 – DECRETO Nº 04 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 – MENSAGEM Nº 03/2022 / EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DO DECRETO N° 03/2022
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