06/12/2018
DECRETO N° 1164, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 – PORTARIA N° 11 – DESIGNA DEFENSOR DATIVO, PROCESSO 10/2018 – PORTARIA Nº 049,050,051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – PORTARIA Nº 337 e 338 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 – RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E