O prazo chega ao fim. O que fazer com o lixo?

Terminou no dia 02 de agosto o prazo de quatro anos concedido pela Lei n.º 12.305, de 2010, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – para os municípios brasileiros apresentarem seus planos diretores de gerenciamento de resíduos e instalarem aterros sanitários adequados.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), existem hoje 1.360 aterros sanitários nos 5.570 mil municípios do País, o restante do lixo vai para lixões a céu aberto.

As cidades e municípios tinham até o dia 02 de agosto para acabar com os lixões e passar a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários. A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do País deverão ser fechados.

Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.
Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Vencido o prazo final, até agora bem menos da metade dos municípios conta com destinação adequada para o lixo.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), 40% do lixo coletado tem destinação irregular e sem planos adequados as prefeituras ficam inviabilizadas para recursos federais. A CNM informou no dia 1º de agosto que 61,7% dos municípios não se adequaram às exigências da PNRS. As prefeituras querem estender esse prazo e o governo diz que não será prorrogado.
Quatro anos depois da sanção da lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pouco se avançou e os municípios ainda destinam de forma inadequada milhões de toneladas de lixo produzidas anualmente diariamente.

O prazo terá que ser prorrogado para que os municípios destinem corretamente os seus resíduos sólidos. O motivo é óbvio: existem muito mais lixões que aterros para receber os resíduos atualmente produzidos. O cumprimento da Lei já pode ser chamado de impossível, falto dinheiro e, em alguns casos, vontade política. Muitos prefeitos estão com medo de serem penalizados pela desobediência à legislação ambiental e estão pressionando o Congresso Nacional, com a Medida Provisória 651, para a desobrigação de aterros sanitários por até oito anos.

É um problema muito complexo, em que o aterro é apenas a ponta disso tudo, pelos altos custos de criação e operação dos aterros. Trocando em miúdos, os municípios vão ser prejudicados já que o governo não vai mandar dinheiro para municípios onde a coleta seletiva não é plena e não há destinação correta do material reaproveitado.

Precisamos reconhecer também que o descumprimento do prazo para a efetivação de aterros sanitários é o reflexo de dois fatores: falta de dinheiro e o atraso na forma de governar.


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