Ascom/foto ilustração

A Câmara Municipal de Barreiras informa a retirada da tramitação do projeto de lei 002/13, de autoria do Executivo, que autoriza o reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros de R$ 1,80 para R$ 2,15 a partir de abril e R$ 2,20 a partir de setembro.

O pedido partiu da Prefeitura Municipal de Barreiras, após concessão de liminar nos autos da ação civil pública de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia determinando a retirada do projeto em até 48 horas, contando a partir de 12 de abril de 2013. A decisão foi resultado de inquérito instaurado para apurar as irregularidades na prestação de serviço de transporte coletivo no município, com destaque para ausência de licitação, falta de acessibilidade, inadequação da oferta e deficiência das linhas. Segundo o documento, o serviço não atende aos padrões mínimos de qualidade exigíveis e, portanto, ficou determinado:

a) ao Presidente da Câmara Municipal, a imediata suspensão da tramitação da proposição do Projeto de Lei 002/13;

b) que o Prefeito Municipal, em 48 horas, solicite a retirada de sua proposição como prevê os artigos 156 e 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barreiras, juntando prova nos autos do quanto determinado;

c) ao Prefeito Municipal, o impedimento do encaminhamento de novas propostas de mesmo conteúdo à Câmara Municipal até a conclusão do procedimento de licitação.

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