Multa por falta de extintor pode ser cancelada e dinheiro reembolsado;entenda

Projeto determina o perdão às multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015 e que a pontuação não seja transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.075/2015, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia a motoristas multados por não terem extintores de incêndio ABC em seus veículos ou circularem com equipamentos vencidos.

A revogação da cobrança foi motivada pela desistência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de exigir extintores para carros, caminhonetes, camionetas e triciclos de cabine fechadas. A decisão foi anunciada em 17 de agosto, menos de um ano após o próprio órgão provocar uma grande corrida atrás do modelo ABC.

O projeto determina o perdão às multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015 e que a pontuação não seja transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Ainda segundo a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, três meses após a publicação da lei, ressarcir os condutores, com valores reajustados pela taxa Selic, na forma de créditos, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso. O texto aguarda análise no Senado. As informações são do EXTRA.


Compartilhe:

Comentários: