Câmara de Barreiras aprova PL que nivela o salário dos vigias ao dos guardas municipais

Ascom câmara

Na sessão ordinária desta terça-feira (04/12) foi aprovado em 2 votações o projeto de Lei que nivela o salário dos vigias municipais ao dos guardas municipais. O PL 029/12, do Executivo, altera o grupo ocupacional 2 do anexo II – Tabela salarial do plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do município – lei municipal 762/07, equiparando o piso salarial do cargo de vigia ao de guarda municipal. Também foram aprovados em 2ª votação:

PLei 029/12, da mesa diretora, que altera o inciso IV – quadro especial 04 do artigo 23, função de confiança, seção I do capítulo VII da lei 770/07 de 28 de agosto de 2007 e artigo 1º, inciso V, quadro especial 05 – Cargos de direção e assessoramento da lei 939/11 de 11 de maio de 2011, Fica definida a quantidade de 17 secretários de divisão, 19 secretários de gabinete de vereador e 38 assessores parlamentares.

PResolução 01/12, do Legislativo, que dispõe sobre alteração do regimento interno da Câmara de vereadores alterando o artigo 5º e o parágrafo único do artigo 5º, determinando o período legislativo de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro. As duas sessões semanais passam a ocorrer às 19h.

PEmenda à lei orgânica, do Legislativo, que define o período legislativo anual de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro, devendo realizar pelo menos duas sessões semanais.

Estão em tramitação:

PLei 030/12, que altera a lei municipal 768/12 e seus anexos e reformula o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério público do município.

PLei 032/12, que altera a lei 767/07, que reformula o Estatuto do Magistério Público do município de Barreiras.

PLei 033/12, que institui piso salarial para as carreiras de nível médio de engenharia, arquitetura, geologia, geografia, meteorologia, agronomia, química, veterinária, biologia e biomedicina.

PLei 035/12, que altera o piso salarial de cargos específicos de servidores da administração pública municipal e define o piso salarial de 8,5 salários-mínimos para a jornada de 40 horas semanais. O projeto vale para as profissões de administrador, procurador, analista de sistema, assistente social, auditor fiscal, bibliotecário, contador, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, jornalista, nutricionista, psicólogo, turismólogo, psicopedagogo, maestro, técnico fazendário, terapeuta ocupacional, economista e analista ambiental.


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