Sessão da Câmara: Três Projetos de Lei entraram em tramitação

Assessoria/câmara de Barreiras

Três Projetos de Lei entraram em tramitação, na sessão desta terça-feira (18/09), sendo:

PL 021/12, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. A elaboração da lei visa a solucionar a problemática que a administração municipal enfrenta quanto ao pagamento de requisições de pequeno valor. (CF) Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

PL 026/12, que denomina Osmundo Paz dos Santos a praça em frente ao Hospital Eurico Dutra no bairro Barreirinhas, de autoria do vereador Ben-Hir.

PL 027/12, que denomina Zilda Arns Neumann a creche municipal no bairro Vila Brasil, de autoria do vereador Carlos Tito.


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