Câmara promulga lei que proíbe taxa de esgoto de 80% em Barreiras

Texto e fotos: Cheilla Gobi

A Câmara Municipal de Barreiras promulgou, nesta sexta-feira (07/06), o Projeto de Lei 1029/13, que dispõe sobre proibição da cobrança da taxa de esgoto de 80% no município. A lei, originária do projeto 037/09, de autoria do vereador Carlos Tito, foi aprovada na sessão do dia 17/04, por 10 votos a favor contra 06 abstenções e vetada pelo Executivo, com a alegação de inconstitucionalidade já que a câmara de vereadores não tinha poderes para legislar sobre a matéria e devolveu à câmara, a lei tramitou dentro do prazo regimental e entrou na pauta do dia 04/06, onde o veto foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, 11votos pela rejeição contra 07 a favor do veto.

O prefeito não sancionou e o prazo de 48 horas foi expirado. Dessa forma, coube ao Legislativo tomar a decisão. Portanto, a partir de hoje fica expressamente proibida a cobrança de taxa de esgoto no município de Barreiras, Estado da Bahia. O não cumprimento da presente lei acarretará como penalidades a Embasa, advertência na primeira infração, multa de R$ 5 mil na segunda infração e multa de R$ 10 mil a partir da terceira infração.

“É um exemplo para todo o estado da Bahia. Os vereadores e os próprios prefeitos tem que se posicionar sempre em defesa da população, pois somos eleitos para defender os interesses da coletividade”, disse Tito.

Com esta decisão da câmara abre-se ainda um precedente para que a população venha a ser ressarcida, através da justiça, devido a cobrança ser considerada ilegal. “O código de defesa do consumidor impõe que não só inciativa privada, mas o próprio poder público representado pela embasa seja obrigado a devolver todo o valor arrecadado a título de taxa de esgoto pelos últimos cinco anos, em dobro,” garantiu Tito.

De acordo com o presidente, em 42 anos de concessão que a Embasa explora os serviços de água e esgoto, nunca investiu em nenhuma obra de esgotamento em Barreiras. O que foi construido foi através do Ministério das Cidades a fundo perdido. “Mesmo assim a embasa insistia em cobrar 80% de tarifa de uma obra que não investiu nenhum centavo”, falou Tito.

Agora, o próximo passo será o diálogo da possibilidade da retomada da administração do sistema de águas e esgoto, conforme Tito.

 

 


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