Contribuinte pode parcelar em até 24 meses sua dívida com o município de Barreiras

O prazo vai até dezembro de 2013

 

Texto e foto: Cheilla Gobi cheilla@jornalgazetadooeste.com.br

O contribuinte que tem dívidas com o município de Barreiras vencidas até o dia 31 de dezembro de 2012 ganhou este ano uma oportunidade ímpar de colocar em dia seus débitos. O prefeito Antonio Henrique sancionou, no dia 15 de outubro, lei municipal que concede benefício fiscal de anistia de multas e juros e regularização cadastral imobiliária, parcelamento especial de débitos tributários em parcelas em até 24 meses, ou à vista com 100% de desconto nos juros.

Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial.

O chamado “Refis” permite o abatimento de até 100% dos juros sobre o valor devido, independentemente de há quanto tempo o pagamento está vencido. Quem fizer a adesão pode pagar o débito antigo à vista com 100% de desconto nos juros. Se for parcelar em 03 vezes, o abatimento é de 80%; se dividir em quatro a seis vezes, 60%; em sete a 12 vezes, 40%, quando o pagamento for efetuado entre 13 a 24 parcelas, é de 20%.

Vale ressaltar que o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física; R4 100,00 para micro empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar n° 123/2006; R$ 200,00 para empresas de médio porte; R$ 1000,00 para empresas de grande porte.

Como aderir 

O contribuinte deve procurar o departamento de tributos na prefeitura com documentos em mãos, até o mês de dezembro, e fornecer informações sobre as dívidas que deseja parcelar.

De acordo com o Secretário Municipal de Finanças, Pedro Antônio (Pêu) é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação junto ao Fisco Municipal. “A oportunidade é essa! O objetivo é possibilitar aos contribuintes, de quitar os seus débitos sem maiores complicações e encargos financeiros”, disse o secretário frisando também os problemas financeiros no qual as prefeituras vêm enfrentando, e que esta é uma oportunidade que o poder executivo está dando para os contribuintes, afirmou ainda que esse dinheiro será revestido em obras.

Pêu falou também sobre a regularização do cadastro imobiliário, segundo ele, os contribuintes que espontaneamente regularizarem seus imóveis no cadastro imobiliário até 31 de dezembro deste ano terão o benefício fiscal de não retroagir os efeitos dessa vigência em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. “Muitas pessoas já construíram seus imóveis, mas na prefeitura continua cadastrado como lote, pagando IPTU como lote, então quem vier de forma espontânea e declarar que não se trata mais de lote, terá benefícios”, explicou o secretário alertando que a partir de janeiro a prefeitura estará fazendo recadastramento imobiliário e o contribuinte que não regularizar seu imóvel estará sujeito ao lançamento de ofício, da diferença de imposto devido.


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