Município e ex-prefeito de São Desidério devem reparar danos ambientais

Eles exploraram matéria-prima da União sem as devidas autorizações ambiental e minerária para a atividade.

Ascom Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras/BA ofereceu proposta de transação penal ao município de São Desidério/BA, por crime ambiental, e ao seu ex-prefeito Arnon Pereira Lessa, por crime contra o patrimônio público. A proposta visou a reparação dos danos e a conscientização da população contra as condutas criminosas praticadas pelos réus. Eles foram acusados pela exploração de matéria-prima da União – cascalho – nas áreas das Fazendas Grota do Burro e Guachinin sem as devidas autorizações ambiental e minerária para a atividade.

A partir da proposta, de autoria do procurador da República João Paulo Lordelo, foi celebrado um Plano de Recuperação de Área Degradadas (Prad), para que os réus se comprometessem a recuperar o dano, assim como cessar a degradação que estavam realizando. Além disso, no caso de Lessa, a transação penal se deu também pelo pagamento de indenização, correspondente aos valores ilicitamente extraídos e pelo dever de comparecer à Justiça, bimestralmente, para informar suas atividades durante o período da suspensão condicional do processo.

Já o município de São Desidério deve realizar campanha publicitária, durante 30 dias, para prevenir a exploração de areia, cascalho, argilas e rochas sem autorização ambiental. Com o intuito de informar a comunidade, foi exigida a divulgação em outdoors, rádio e carro de som. A proposta já foi aceita pelo município. De acordo com o procurador, “trata-se de medida inovadora, que demonstra a ampla capacidade do MPF de impor medidas atípicas para a composição até mesmo de questões criminais”.

Denúncia – Em 2012, o MPF em Barreiras denunciou os ex-prefeitos de São Desidério Arnon Pereira Lessa e João Barbosa de Souza Sobrinho – que também é ex-secretário de Infraestrutura do local –, o ex-secretário de Obras Carlito Alves Câmara e o próprio município de São Desidério pela extração irregular de barro, cascalho e calcário nas áreas das Fazendas Grota do Burro e Guachinin. As condutas ilegais ocorreram em quatro ocasiões diferentes: em 2004, 2008, 2009 e 2011.

De acordo com a denúncia, Souza e Câmara praticaram crime contra o patrimônio público, explorando, ilegalmente, matérias-primas pertencentes à União, de acordo com o art. 2º da Lei 8.176/91, que prevê pena de um a cinco anos e multa. Souza praticou o ato por quatro vezes e Câmara por duas vezes. Eles foram denunciados, ainda, por crime ambiental pelo fato de executar extração de recursos minerais sem autorização legal, como no disposto noart. 55 da Lei 9.605/98.

Já Lessa foi denunciado pelo crime contra o patrimônio público (art. 2º da Lei 8.176/91) e o município de São Desidério por crime ambiental de extração de recursos minerais sem a devida permissão (art.55 da Lei 9.605/98). Nesse caso, como as penas imputadas a eles não foram superiores a dois anos, a execução da pena privativa de liberdade pôde ser suspensa, de acordo com o art. 77 do Código Penal, permitindo que o MPF elaborasse a proposta de transação penal, conforme o art. 89 da Lei 9.099/95.

Confira a íntegra da denúncia.

Confira a íntegra da proposta de transação penal.


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