Por 17 votos a dois, Câmara mantém parecer do TCM

Contas da ex-prefeita, Jusmari Oliveira foram reprovadas nesta terça-feira, 14

Jayme Modesto

jusmari_222textoEm sessão ordinária nesta terça-feira, 14, a Câmara Municipal de Barreiras, por 17 votos a dois, acatou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que opinava pela rejeição das contas da ex-gestora, Jusmary Oliveira. Por quase a totalidades dos edis, as contas públicas, relativas ao exercício de 2012, último ano de sua gestão, foram reprovadas.

Apenas dois vereadores, Célio Seikiti Akama e Otoniel Nascimento Teixeira votaram contra o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, número ínfimo para reverter a situação, já que seria necessário 2/3 dos votos, ou seja maioria absoluta para derrubar a decisão da Corte.

Permanece, assim, o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que rejeitou por unanimidade as contas da ex-gestora, alegando diversas irregularidades de improbidade administrativa, demonstrado no relatório da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, que apontou um valor imensurável sem comprovação de despesas.

Intensamente pressionados pelos adversários políticos da ex-prefeita Jusmari Oliveira, muito alarde e bate-boca, os vereadores acabaram por ceder à pressão da população esclarecida, aquela mais politizada que acompanha a vida política do município.

Não tem sido um bom início de ano para a ex-prefeita. Há poucos dias, já havia sido condenada pela Justiça Federal a três anos e seis meses de prisão, transformada, já na própria sentença em prestação de serviços sociais durante o mesmo período.

Agora, a ex-prefeita está de fato entrando para o rol dos políticos impedidos de participar da vida pública por longos oito anos, por conta da chamada Lei da Ficha Limpa.

Louvável e digno foi o pronunciamento equilibrado, coerente e de alto nível preferido pela da vereadora, Marileide Carvalho. Ela destacou sobre as penas relacionadas a inadimplência e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Lei de improbidade administrativa e o crime de responsabilidade fiscal, essas duas leis bastaram para as contas serem reprovadas e nelas estão as penas, o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens, da função pública e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, a multa de até duas vezes o valor do dano, a proibição de contrato pelo poder público de até cinco anos e ainda a reclusão de três meses a três anos. Está aqui o julgamento da gestora que representou o povo e que não teve responsabilidade com os recursos financeiros e a lei precisa ser cumprida”, disse Marileide.

Não sei por que, nem aquém interessava um intenso foguetório que tomou conta dos céus de Barreiras, durante quase meia hora, comemorando a decisão da Câmara de Vereadores.

Ora, os parlamentares não fizeram nada mais do que cumprir com suas obrigações de legisladores e fiscais do executivo, em defesa dos interesses da sociedade, e devem continuar assim, mostrando “independência” e defendendo os interesses do município. Reservado aí, o jogo de sena e os discursos inflamados e tendenciosos em torno do assunto.

A lei da ficha limpa

A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990, originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz, Márlon Reis, entre outros renomados juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.

A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Até agora não tem funcionado, vamos apostar numa nova postura da legislação eleitoral daqui para frente.


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