Lei da aposentadoria compulsória pega os agentes civis de surpresa na Bahia

Eles terão que se retirar do serviço aos 65 anos de idadeA presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 16, a Lei Complementar 144/14 determinando que a aposentadoria dos agentes da Polícia Civil seja compulsória aos 65 anos de idade.

Esta decisão era um sonho da categoria que reivindicava esse direito há anos, porém, essa medida pegou delegados, agentes e peritos da Polícia Civil, de surpresa, uma vez que a categoria esperava, no descritivo do texto da lei, que a aposentadoria fosse voluntária e não compulsória.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor. Com essa determinação, o delegado geral adjunto da Polícia Civil, Bernadino Brito, ressaltou que 59 delegados, 110 investigadores e 18 escrivães que atuam em todo o Estado da Bahia, serão alcançados pela lei. “Isso não deixa de representar um déficit na atuação da polícia, porém, novos servidores serão chamados e outros concursos irão surgir para suprir a saída desses policiais”.

Bernadino ainda ressaltou que a Lei surgiu para beneficiar a mulher policial que poderá se aposentar com 25 anos de trabalho, sendo 15 estritamente de atuação policial. No entanto, diminui também o tempo de serviço do policial masculino de 70 anos para 65 anos, por se tratar de uma profissão de risco.

 “O que o policial almeja é uma aposentadoria especial. Apesar de a Lei está em vigor, os agentes ainda permanecem trabalhando, pois a Procuradoria Geral do Estado ainda não deu o parecer sobre a situação. Agora, entendemos que esses policiais não poderão atuar em trabalhos que tragam riscos, para não terem os seus direitos prejudicados. A qualquer momento, eles vão aposentar e se afastar das suas funções”, acrescentou Bernadino.

O delegado adjunto reforçou que a aposentadoria dos agentes não vai interferir na atuação da polícia, uma vez que as saídas serão repostas. Porém, para o secretário do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipoc), Bernadino Gayoso, esta Lei não contempla a paridade e o servidor será prejudicado.

“Lutamos para as melhorias e promoções na atuação policial e esses agentes que vão aposentar, vão ser prejudicados, pois não irão receber esses benefícios. Essa falta da paridade pegou muitos servidores de surpresa e por isso, o desagrado. Todos os servidores acima de 65 anos, que tanto almejou as promoções, serão prejudicados com essa aposentadoria compulsória”.

Gayoso reforçou que diante das insatisfações da categoria, o sindicato pretende ingressar com uma ação, através da federação, para pedir que a Lei seja reajustada. Por outro lado, também haverá um esvaziamento do número de agentes atuando e não vemos novos concursos e nem novas convocações. “Tem agentes que fizeram concurso em 1997 que até hoje não foram chamados. Muitos ingressaram com ação na Justiça e ingressaram na polícia, mas outros continuam sem ser chamados”, concluiu.

60% dos peritos técnicos já podem se aposentar

A situação pior com a aposentadoria compulsória é para os Peritos do Estado da Bahia. “Em todo o nosso Estado temos apenas 500 peritos entre criminal, médico legal e odonto legal. O que é um desrespeito a Lei 11.370/04 de fevereiro de 2009, que estabelece um quantitativo 1.039 cargos dos Peritos Técnicos da Polícia Civil”, confirmou Cláudio Lima, diretor jurídico do Sindicato dos policiais civis e servidores da secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Ele ainda ressaltou que dos 500 profissionais, 60% já estão em condições de aposentadoria por tempo de serviço, ou, pela compulsória. “Ressalto que só existe um Perito Técnico de Polícia Civil, lotado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que se encontra em condições de aposentadoria, realizando as atividades de vistoriar, examinar e fornecer parecer técnico em veículos automotores”, contou.

“Isso revela a deficiência que vamos enfrentar com essas aposentadorias. Vai ser uma perda muito drástica no trabalho e desempenho desses profissionais e só temos previsão de um concurso aberto que não oferece nem 150 vagas para todas as categorias de peritos”, disparou Cláudio Lima.

 “Só para ter uma ideia, temos mais de 700 vagas em abertos em todo o Estado. O governo abriu vagas desde o mês passado e o concurso oferecido no mês que vem dispõe apenas de 130 vagas, sendo 20 para perito técnico, 40 para perito criminalístico, 60 para médico legal e 10 para adonto legal”, confirmou Cláudio, abismado.

Portanto, a lei 144/14, não agradou a ninguém porque embora a aposentadoria seja legal, representa uma perda em termos de salários para quem está na ativa e exercendo cargos comissionados. De acordo com as normas vigentes, os policiais (tanto homens quanto mulheres) podem se aposentar aos 65 anos de idade.

Fonte: Tribuna da Bahia


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