Ministério Público aciona o Estado para garantir atendimento médico pelo SUS

Atendimentos de urgência, internações obstétricas e cirúrgicas, consultas e tratamentos clínicos devem ser restabelecidos no Hospital Gonçalves Martins, no município baiano de Nazaré. Isso é o que solicita o Ministério Público estadual em ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada contra o Estado da Bahia e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência – entidade com a qual a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) firmou contrato para assegurar a prestação dos serviços na cidade.

Também na ação, a promotora de Justiça Janina Schuenck Sacramento pede à Justiça que determine aos acionados a comprovação da contratação de corpo médico e demais profissionais de saúde suficientes para ofertar os serviços à população, 24 horas por dia e todos os dias da semana.

Segundo Janina Schuenck, a situação do município é preocupante e vem se agravando. A Promotoria de Justiça chegou a receber informações relativas ao fechamento da maternidade do hospital, que só estava funcionando três vezes por semana, informa ela, destacando que “a população está desassistida, não contando com regularidade nem quantidade satisfatória, muito aquém do pactuado para o serviço de urgência/emergência, de obstetrícia, de cirurgia, de pediatria e de internação clínica”.

Por isso, o MP solicitou ainda à Justiça que determine ao Estado e à Real Sociedade Espanhola que, dentro de 10 dias úteis, promovam o restabelecimento de, no mínimo, 194 internações clínicas, 52 internações cirúrgicas e 83 pediátricas mensais. Dentro de 15 dias, sejam obrigados a restabelecer os Serviços de Apoio e Diagnóstico Terapêutico e procedimentos relativos a coletas de material, diagnósticos em laboratório clínico, de radiologia, ultrassonografia, consultas, tratamentos clínicos, cirurgias, entre outros. E, em 30 dias, promovam a inclusão de, no mínimo, cinco leitos de Centro de Parto Normal (CPN) no hospital.

Na ação, a promotora de Justiça lembra que os serviços de média e alta complexidade realizados em Nazaré são de competência estadual, uma vez que o Município só é responsável pela atenção básica. Como não existe um hospital estadual, os serviços ofertados lá e na região circunvizinha – pactuados os municípios de Jaguaripe, Aratuípe, Muniz Ferreira, Salinas da Margarida e Maragogipe – englobam uma população estimada de 124.884 habitantes e são realizados apenas por meio do Hospital Gonçalves Martins.

Em 2011, a Santa Casa de Misericórdia de Nazaré, com quem era feita a contratualização para prestação de serviços pelo SUS, entrou em grave crise, o que acabou motivando a contratualização, em dezembro de 2012, entre o Estado da Bahia, através da Sesab, e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. “Ocorre que, após a assunção dos serviços de saúde pelo SUS no Hospital Gonçalves Martins pela Sociedade Espanhola de Beneficência, a prestação de tais serviços teve queda vertiginosa, chegando a não realização, por exemplo, de um parto sequer em fevereiro e em março de 2013, e realização de apenas três partos normais de fevereiro a agosto de 2013 naquela unidade hospitalar, conforme a planilhas apresentadas à Promotoria de Justiça”, informa Janina.

Diversos documentos analisados levaram a promotora de Justiça a constatar o “manifesto descumprimento do Plano Operacional Anual pela Real Sociedade Espanhola quanto aos serviços que deveriam ter sido fornecidos, muito embora ela venha recebendo integralmente, sem descontos, o valor mensal pactuado com a Sesab”.

Através de termo aditivo ao contrato foi prevista a inclusão de cinco leitos de CPN, “mas eles nunca existiram, tendo havido acréscimo de R$ 57.174,13 no repasse mensal da Sesab de setembro de 2013 até fevereiro de 2014”, assinala Janina Schuenck. Ela lembra que o Plano Operativo Anual é o mínimo a ser ofertado pelo Estado à população para os serviços de média e alta complexidade pelo SUS, mas não vem sendo executado satisfatoriamente.

Sua execução está muito aquém do que foi acordado no contrato, mas a Real Sociedade Espanhola vem recebendo regularmente os repasses mensais correspondentes ao quanto pactuado. Como exemplo, foram pactuadas 52 internações mensais, mas só foi executado 3,34% no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2014.

O repasse da verba foi total, reclama a promotora de Justiça, ressaltando que a responsabilização pelo repasse de recursos e pela não execução de serviços pactuados deverá ser apurada pelo MPF em virtude do envio de cópia dos documentos do inquérito civil pela 2ª Promotoria de Justiça de Nazaré à Procuradoria da República da Bahia.

No curso do inquérito civil, o MP tentou a solução extrajudicial do problema, mas, diante da tentativa frustrada e da necessidade de resguardar os direitos da coletividade, verificou-se a necessidade de ajuizamento da ação civil pública, informa Janina. Ela destaca ainda que, no último dia 4 de abril, foi realizada nova reunião no MP e o representante da Real Sociedade registrou o desinteresse da entidade em persistir com a administração do Hospital Gonçalves Martins.

Por isso, na hipótese de haver rescisão contratual, sem prejuízo das responsabilidades a serem apuradas, a promotora de Justiça requer que sejam determinadas ao Estado da Bahia, diretamente ou solidariamente, caso venha a pactuar tais serviços com outra pessoa jurídica, as mesmas obrigações elencadas na ação.

 Fonte: Tribuna da Bahia

Imagem: ilustração


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