Na Bahia, 70% das domésticas ainda não têm carteira assinada

Novas medidas ainda aguardam sanção presidencial

Com 7 milhões de trabalhadoras, as empregadas domésticas constituem o maior contingente da mão de obra feminina no país. Na Bahia, elas são 500 mil e, em Salvador e região metropolitana alcançam 150 mil profissionais. As informações são da diretora do Sindicato das Domésticas, Cleuza Maria de Jesus Santos.

Ela revelou que, do total das domésticas no estado, “cerca de 70% não têm ainda a carteira assinada”. O quadro de sindicalização também permanece reduzido. Das 5 mil associadas, isto é, 1% da categoria, na Bahia, menos de 100 contribuem com 1% do salário mínimo para a entidade representativa.

O Nordeste concentraria o maior número das domésticas no país, segundo Cleusa. Na região, a situação é apontada por ela como “ainda mais complicada, na medida em que trabalham mais de 8 horas, dormem no local de trabalho e percebem menos de um salário mínimo ao mês”.

Pendente de sanção presidencial, após aprovação no Congresso, a regulamentação das normas, conforme a dirigente sindical, “apesar do grande avanço no reconhecimento de direitos, ainda há muito a ser conquistado”. Cleuza menciona as “questões das horas extras (que não é feita de comum acordo entre as partes); do recolhimento dos 40% que, nas situações de demissões por justa causa, retornam aos empregadores; o seguro desemprego, que só é pago por três meses, diferente de outros trabalhadores que o percebem pelo dobro desse período”.

Desse modo, para ela, “passamos a dispor de uma equiparação parcial, uma conquista ainda pela metade”.
O Sindicato das Domésticas promove reuniões todos os segundos domingos do mês na sede da Avenida Vasco da Gama, 682. A entidade dispõe de um jornal impresso, que é distribuído mensalmente em vários pontos da capital, como na Pituba, Ondina, Itaigara, Barra, Graça, entre outros e nas estações Pirajá, Mussurunga e Lapa, sempre nas primeiras horas da manhã, quando as profissionais estão se deslocando para os locais de trabalho.

Empregadores 
Conforme o advogado Adilson Afonso de Castro, no caso das domésticas o recolhimento dos 40% sofreu uma mudança de procedimento. Na contratação, os empregadores têm que registrar o contrato em Carteira de Trabalho e pagar, pelo menos, o salário mínimo. Os patrões recolhem, no total, 12% sobre o valor bruto: 8%, para a Previdência Social e a título de aposentadoria, mais 0,8% por seguro contra acidente e 3,2% referentes à rescisão contratual, cujo montante, quando do desligamento, será percebido integralmente pela empregada. Nos casos de demissões por justa causa, Castro confirmou que “o montante será revertido para o empregador”.

Adilson avaliou que “a coalizão de forças conservadoras, em 1987, impediu, entre outros avanços sociais para o país, que a Constituição de 1988 pudesse contemplar, desde então, os direitos das trabalhadoras domésticas. Agora, a lei – através de uma emenda constitucional – passou a proteger a doméstica, e embora grande parte da sociedade requeira o trabalho dessas profissionais, ainda há inúmeros setores que resistem aos direitos conquistados pela categoria”. Ele ressaltou, ainda, o quanto “a conquista desses direitos tende a fortalecer e valorizar cada vez mais a atividade”.

Por outro lado, fez ver a existência de “resquícios da cultura escravagista na sociedade brasileira que ainda enxerga o trabalho doméstico como um sub emprego”. Para Castro, “embora se trate de um trabalhador do qual se exige muitas demandas (limpar, lavar, passar, cozinhar) e altíssima confiança, inclusive por lidar com toda a família, há setores que, mesmo dependendo dessas profissionais, entendem que elas não mereçam os direitos que têm conquistado”, o que é, senão um paradoxo, uma enorme contradição.

Novas medidas ainda aguardam sanção presidencial

O que foi regulamentado agora pelo Senado?

Conforme material do G1, sete dos novos direitos da PEC, já aprovados pelo Congresso Nacional, permanecem à espera da sanção da presidente Dilma Rousseff. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Como o Senado definiu cada um dos 7 novos direitos?

1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS
O texto torna obrigatório o recolhimento de 8% do salário pelo empregador. Atualmente, o  depósito do FGTS é opcional.

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido de FGTS em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

4) Seguro desemprego
O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.

5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.
7) Seguro contra acidentes de trabalho
Pelo texto aprovado no Senado, as domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Foi aprovada alguma mudança no pagamento  

Os senadores mantiveram o pagamento por parte do empregador de 8% ao INSS. No texto que havia sido aprovado pela Câmara, os deputados haviam alterado a contribuição para 12%, percentual igual ao pago pelas empresas. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

Fonte: Tribuna da Bahia


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