Procon adverte empresas aéreas que é ilegal obrigar “check-in” em terminais

O Procon-BA, Superintendência vinculada à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), notificou as companhias aéreas TAM Linhas Aéreas S/A e a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., contra a obrigatoriedade dos passageiros realizarem o check-in nos totens de autoatendimento.

O Procon -BA notifica as companhias aéreas que de acordo com a Ação Pública nº 17998-62.2014.4.01.3803, fica vedada a obrigatoriedade do check-in nos terminais de autoatendimento. Dessa forma, os passageiros podem ter acesso ao balcão de atendimento e ao despacho de bagagens, em vez de serem direcionados para a realização do check-in nos totens.

O atendimento das empresas aéreas do Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães tem desagradado os passageiros. Fila no check-in, falta de informações sobre as bagagens e voos atrasados são algumas das queixas dos usuários.

A decisão de proibir que companhias exijam o check-in em totens foi do Ministério Público Federal de Uberlândia, através de liminar. De acordo com o MPF, a medida que vinha sendo tomada causava constrangimento aos passageiros, além de gerar transtornos e perda de voo.  A liminar vale para todo o país.

Segundo informações do diretor de fiscalização do Procon -BA, Gleidson Batista, todas as companhias estão sendo fiscalizadas com o objetivo de garantir o direito do consumidor e impedir a ação abusiva de algumas empresas aéreas.

“A notificação é de acordo com a Ação Pública onde o juiz determinou livre direito de escolha do consumidor, uma vez que nem todos detêm o conhecimento para utilizar o autoatendimento”, explica diretor de fiscalização.

A fiscalização do órgão ainda se estende para outros estabelecimentos do aeroporto da capital baiana. “Estamos realizando uma operação de conjunto, com o intuito de ajustar a cidade para receber os turistas durante a Copa. A fiscalização vai desde companhias aéreas a restaurantes”, garante Gleidson.

A obrigação de fazer o check-in nos totens antes mesmo de ter acesso ao balcão de atendimento e ao despacho de bagagens já causou dor de cabeça na empresária Fernanda Meneses, 34. “O atendimento é muito ruim e algumas máquinas estão defeituosas. Fui a três terminais de autoatendimento e dois deles estavam com defeito. Quase perdi meu voo enquanto tentava realizar o check-in”, desabafou Fernanda.

”O Procon -BA tem por objetivo assegurar o exercício do livre direito de escolha do consumidor e prevenir eventuais prejuízos, como a perda da viagem ou a imposição de aquisição de novos bilhetes aéreos, fatos que afrontam a legislação consumerista”, ressaltou o Superintendente do Órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

Irregularidades podem ser denunciadas na página do Procon -BA no Facebook ou através do email: denuncia.procon @sjcdh.ba.gov.br.

Fonte>: Tribuna da Bahia


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