Resolução define novas regras para presos LGBT

A população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) de unidades prisionais do país passa a ter novos direitos ao obter a liberdade privada. Há 12 dias, uma resolução federal define novos parâmetros de acolhimento.

No entanto, desafios já existentes no sistema prisional dificultam a implementação das novas regras.

Uso do nome social, espaço de vivência específico, manutenção do cabelo e direito à visita íntima são alguns dos aspectos (ver quadro ao lado) destacados pelo documento do Conselho Nacional do Combate à Discriminação.

Publicada na edição do último dia 17 do Diário Oficial da União, a resolução estabelece que entrou em vigor na data da publicação.

Há seis anos no cargo, o promotor de execução penal Edmundo Filho afirma que isso não é garantia de que a resolução será aplicada imediatamente.

“A partir de agora, ela passa a ser exigida. Ela não se mostra autoaplicável. Com a lotação acima da capacidade das unidades, fica difícil destinar espaços de vivência específicos (celas e espaço de convivência)”, ressalta o promotor de justiça.

Na última sexta-feira, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), havia 4.239 internos em unidades da capital, sendo que a capacidade é para 3.754, o que gera um excedente de 485 detentos (13%).

No interior do estado, a situação é pior: 12.231 internos para 8.443 vagas, o que deixa o sistema com 3.788 pessoas a mais (45%).

“Essa é a situação de caos e de quase falha do sistema penitenciário em todo o país”, acrescenta o promotor. Edmundo Filho diz que pretende recomendar à Seap que a implementação da resolução seja discutida.

A Seap informou que não tem estatísticas da porcentagem LGBT da população carcerária. De acordo com a coordenadora LGBT da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Paulett Furacão, durante visitas feitas a sete unidades no ano passado, 50 internos(as) se declararam pertencentes ao grupo LGBT. “Às vezes, não querem se expor para não sofrer nenhum tipo de violência”, comenta.

De acordo com o texto da resolução, a transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico LGBT fica “condicionada à sua expressa manifestação de vontade”.

Transferência

Outro ponto ressaltado como desafio é que em Salvador não há unidade de custódia para presas em regime semiaberto feminino.

“Atualmente, no caso desse tipo de regime, não tem como cumprir o artigo que diz que transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas a unidades prisionais femininas. Só quando terminar a construção da unidade feminina de regime fechado”, diz Edmundo Filho.

A manutenção de tratamento hormonal, segundo o promotor, também ficaria dificultada. “De forma genérica, temos falta de material odontológico e medicação nos presídios. Não há hormônios no sistema. Temos que dialogar com as secretarias para criar esse programa”.

O diretor de ressocialização da Seap, Manuel Pequeno, afirma que já acolhem demandas LGBT. Há celas, segundo ele, específicas no presídio Salvador, por exemplo. “Se precisarmos de mais, vamos disponibilizar”.

O problema é que nas unidades não há espaço para locais de convivência específicos. Isto só poderá ocorrer nas novas unidades. Segundo a Seap, está prevista a construção de mais 11 presídios.

“Vejo a aceitação por parte dos internos muito rápida e o servidor consegue conviver com certa harmonia. Não vou negar que há preconceito, mas, com o passar do tempo, a situação fica mais tranquila”, diz Manuel Pequeno.

O diretor de ressocialização conta ainda que há situações de internos LGBT que preferem estar com presos de outras orientações sexuais. “Há alguns que têm companheiros e convivem na cela”.

Fundador do Grupo Gay da Bahia (GGB), Luiz Mott ressalta outro lado. “Há relatos dramáticos de violência contra homossexuais e travestis na cadeia e até assassinato. É fundamental que não sejam penalizados pela violência machista e homofóbica e pela transfobia”, afirma.

“O importante é a gente cobrar para não ficar no papel”, frisa a presidente da Articulação Baiana de Travestis e Transexuais, Millena Passos.

Fonte: Portal A Tarde


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