Senado torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade

Projeto de lei prevê pena de até quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil

RIO – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que criminaliza a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade. O texto fixa também pena de dois a quatro anos para quem “vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade”, além de multa de até R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), autor da proposta, ela põe fim à controvérsia jurídica em relação ao enquadramento da prática, que, hoje, é considerada contravenção.

Com a aprovação da CCJ em decisão terminativa, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação pelo plenário do Senado. Atualmente, o Artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que é proibido vender bebidas alcoólicas para menores de idade. Já o Artigo 243 diz que é crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Mas, nem sempre, o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores era enquadrado nesse artigo.

— Isso é muito claro em relação às drogas, mas, no que diz respeito ao álcool, não havia consenso. Havia quem dissesse que o álcool não causa dependência e, por isso, a prática não era julgada como desrespeito ao Artigo 243. Assim, alguns juízes acabavam se baseando na Lei das Contravenções, que prevê penas mais brandas — disse o senador em entrevista ao GLOBO.

Por isso, o projeto revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais que vinha permitindo punições mais brandas para os culpados. Agora, o estabelecimento que fornecer bebida a menores de idade paga multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e fica interditado até efetuar o pagamento.

— Endurecemos com quem tem vendido e fornecido bebidas a menores — concluiu Humberto Costa.

O projeto foi aprovado no Senado uma semana após a divulgação de uma pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que revelou que o brasileiro está bebendo mais frequentemente e de maneira mai prejudicial. O II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) mostrou que, de 2006 a 2012, a frequência em que se bebe aumentou 20%. Em 2006, 45% dos adultos consumiam bebidas alcoólicas uma vez por semana ou mais. Em 2012, o número aumentou para 54%.

No mesmo período, a prática de ingerir mais de quatro doses em duas horas — considerada perigosa para a saúde — cresceu 31%. O número de pessoas que dizem beber aumentou, embora o aumento tenha sido pequeno. O índice abstinência, ou seja de pessoas que disseram não consumir, álcool passou de 48% para 52%.

Fonte: O globo
Imagem: Ilustração


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