Supremo da Austrália proíbe casamento homossexual no país

Para Justiça, lei de casamento gay aprovada em outubro é inconstitucional.
Decisão implica no cancelamento de mais de 30 uniões homoafetivas.

A Suprema Corte da Austrália proibiu nesta quinta-feira (12), horário local, o casamento entre pessoas do mesmo sexo no território da capital federal, em uma decisão que repercutirá sobre a legalidade do matrimônio gay em todo o país, informou a AFP.

Segundo a agência EFE, o Tribunal Superior da Austrália anulou a lei que permitia o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Território da Capital da Austrália (TCA), que inclui a cidade de Canberra, por considerá-la inconstitucional.

Segundo a decisão da instância máxima da Justiça australiana, a legislação aprovada no último mês de outubro pelo governo regional é inconsistente com a Lei Federal de Casamentos de 1961 e, portanto, inconstitucional.

Em uma decisão unânime, o Tribunal Superior declarou que a lei nacional, que define o casamento como a união entre um homem e uma mulher, representa uma declaração completa e exaustiva das leis do casamento.

‘A Corte sustenta que o objeto da Lei do TCA é garantir igualdade do casamento para casais do mesmo sexo e não para reconhecer legalmente uma relação, o que é relevantemente diferente da relação de casamento que contempla a lei federal’, segundo a declaração do tribunal.

‘Em consequência, a Lei do TCA não pode operar ao mesmo tempo com a Lei federal’, concluiu a decisão, reproduzida pela agência local ‘AAP’.

O órgão máximo da Justiça australiana também estabeleceu que o Parlamento da Austrália tem o poder, amparado pela Constituição do país, de legislar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A decisão, que anula a lei do TCA, implica no cancelamento dos casamentos dos mais de 30 casais homossexuais que, desde o fim de semana passado, tinham se casado até agora nesta jurisdição.

O tribunal informou que antecipou sua decisão para esclarecer a situação às pessoas que resolverem se amparar nessa lei e assinalou que tomará um tempo para emitir todos os detalhes de sua decisão.

A sentença do tribunal representa uma vitória para o governo da Austrália, liderado pelo conservador Tony Abbott, que impugnou a lei do TCA após sua aprovação.

A maioria dos Estados australianos autoriza a união civil entre pessoas do mesmo sexo – com os mesmos direitos dos casais heterossexuais – mas o casamento permanece sendo definido como a união entre um homem e uma mulher.

O casamento gay é legal no Brasil e em outros países como Holanda, Espanha, Bélgica, Canadá, África do Sul, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Argentina, Dinamarca, Uruguai, Nova Zelândia, França e em algumas partes dos Estados Unidos e do México.

Fonte: G1


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