TCU diz que governo desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal

Governo Federal adiou repasses a bancos públicos para melhorar resultados fiscais. As manobras contábeis foram feitas entre 2012 e 2014.

O Tribunal de Contas da União considerou que o Governo Federal desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao adiar repasses a bancos públicos com o objetivo de melhorar resultados fiscais nos últimos dois anos. As manobras ficaram conhecidas como ‘pedaladas fiscais’. As manobras contábeis foram feitas entre 2012 e 2014.

Com o atraso nos repasses, Banco do Brasil, Caixa e BNDES usaram recursos próprios para pagar bancar despesas que eram da União, como Bolsa Família e seguro-desemprego. Na prática, os bancos públicos emprestaram dinheiro à União – o que é proibido por lei.

Por isso, o TCU vai convocar 17 autoridades para explicarem as operações, entre elas, estão o presidente do Banco Central e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que afirmou que todas as medidas tomadas pelo governo seguiram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Qual é o erro principal? Está caracterizado que o governo tomou dinheiro de onde não podia tomar. O governo usou dinheiro do Banco do Brasil, do BNDES, da Caixa”, afirmou o ministro do TCU José Múcio Monteiro.

“As medidas que foram objeto do relatório, principalmente no meu caso, são medidas que foram adotadas, no nosso entender, com total amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal. São medidas que estão amparadas em um parecer do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, dentre as suas atividades, está sempre a analisar a consistência jurídica das medidas propostas”, disse o ministro da Planejamento, Nelson Barbosa.

Fonte: G1 / Bom dia Brasil


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