CÂMARA DE VEREADORES DE BREJOLÂNDIA -BA INFORMATIVO

O Poder Legislativo de Brejolândia aprova, sem reajuste, subsídios de Vereadores, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, para o mandato 2021/2024
Atendendo as suas funções Constitucionais, a Câmara Municipal de Brejolândia aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Leis que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para o mandato que inicia em 1º de janeiro de 2021 e finda em 31.12.2024.
Os Projetos de Leis foram discutidos e votados na última sessão ordinária da Câmara realizada no dia 19 de junho de 2020, no Plenário Honorato Teixeira.

Nos termos do Art. 29, V, combinado com os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, d Constituição Federal, da Instrução TCM nº 01/04, é de competência exclusiva da Câmara Municipal a apresentação e votação dos Projetos de Leis que fixam os subsídios do Chefe do Executivo, seus auxiliares, e dos membros do Poder Legislativo Municipal.

Uma das justificativas apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o não reajuste nos subsídios para o próximo mandato, foi a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e estatuiu a transferência de recursos financeiros aos Estados e Municípios visando minimizar os efeitos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus.

O Presidente da Mesa Diretora, Vereador José Alves de Castro (Zé Goias), bem como seus pares, entendeu que o momento reclama uma contenção de gastos, tendo em vista o momento delicado que passa a Nação diante da Pandemia enfrentada desde março de 2020 e ainda sem data para encerrar.

José Alves de Castro(Zé Goiás)
Presidente da Câmara


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