Gestores eleitos e reeleitos devem ficar atentos às leis da Contabilidade Pública

O especialista Hamilton de Carvalho fala sobre essa ferramenta que gerencia o patrimônio das entidades públicas.

Ivana Dias

Os gestores municipais, recém-eleitos ou não, assumirão o cargo em dois dias e assim iniciarão a nova jornada de quatro anos de mandato. Período em que terão desafios e mudanças que interessam principalmente a população.

Para que os prefeitos eleitos em 2020 realizem uma gestão eficiente, de qualidade e que atenda as demandas do povo, é preciso estar atentos aos tramites burocráticos, que influenciam diretamente no andamento e nos resultados das ações.

A transição de governo, a situação fiscal e o orçamento público devem ser avaliados, pois são fatores importantes na condução da gestão contábil dos municípios e no cumprimento das leis que regem a Contabilidade Pública.

De acordo com o contador especialista em auditoria, controladoria e gestão pública, Hamilton Andrade de Carvalho, a Contabilidade Pública é uma ferramenta cuja finalidade é gerenciar o patrimônio das entidades públicas. “A Contabilidade Pública vem da Lei 13.420 de 1964, nesse ano fez 56 anos e continua vigente com pouquíssimas adaptações. A Constituição de 1988 fez alguns adendos quanto ao planejamento e o principal marco foi a Lei 101 de 2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o especialista.

Entre os principais impactos ocasionados pela Contabilidade Pública na gestão municipal, Carvalho destaca as sanções aplicadas aos servidores públicos que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Lei 101 de 2000, nada mais é do que a aplicação de sanções ao gestor que estiver irregular com as finanças públicas. Essa é uma das maiores evoluções, punir quem anda em desacordo com a lei e fazer com que a regra principal, que é uma gestão eficiente, seja cumprida”.

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é considerada um princípio de transparência, uma vez que por meio dela é estabelecido um elo entre a população e a gestão dos recursos públicos. Tanto o gestor eleito quanto o reeleito que optar em não cumpri-la, terá que assumir as consequências.

Mesmo com o cenário da administração pública ainda eficiente, após a LRF a gestão  contábil municipal conseguiu modificar o desenvolvimento e o resultado de algumas ações, entre elas a redução das dívidas municipais.

“Desde o ano 2000, as contas dos municípios foram sanadas, muitos municípios conseguiram diminuir drasticamente seu endividamento. Hoje conseguimos perceber, principalmente na região onde vivemos que os municípios estão conseguindo desenvolver mais obras, melhorias para a sociedade e tudo isso é feito por meio dessa Lei”, pontuou Carvalho que ressaltou ainda sobre a situação dos prefeitos reeleitos.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal veio pra trazer o equilíbrio, nenhum gestor pode gastar mais do que ele arrecada, independente de reeleição segue o mesmo procedimento. Caso ele siga para o próximo mandato, o gestor tem que deixar receitas equivalentes as despesas que porventura ele deixar. Caso isso não ocorra, o prefeito reeleito assume a possibilidade de um crime de responsabilidade, a possibilidade de irregularidade que vai ocasionar a rejeição de contas e consequentemente pode responder processo, devolver recurso, pagar multa e a inelegibilidade”, concluiu.

Quem desejar saber mais sobre as leis inseridas na Contabilidade Pública pode acompanhar a entrevista do contador especialista em auditoria, controladoria e gestão pública, Hamilton Andrade de Carvalho, para o Programa Encontro Marcado da TV Câmara, no Canal do Youtube: Programa Encontro Marcado.

Sobre Hamilton Andrade de Carvalho:

Hamilton Andrade de Carvalho é Contador Especialista em Auditoria, controladoria e Gestão Pública e atua há 18 anos na área pública, é professor universitário da Uneb e da Unifasb,  professor convidado dos cursos de pós-graduação em Contabilidade e Gestão Pública e Diretor da Status Consultoria e Assessoria Pública.


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