Sugestão do horário de funcionamento do comércio

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Ascom CDL

Atendendo a solicitações e cumprindo a missão de representar os interesses do comércio, a CDL de Barreiras comunica às empresas interessadas sobre sugestão de funcionamento das lojas, em especial, no domingo, 20 de dezembro de 2015 (das 09h às 12h).

Aproveitamos a oportunidade para destacar que o horário é estipulado com base no fluxo de movimento nas lojas e também no que é estabelecido pelo comércio baiano.

A CDL reforça que o horário acima é sugestivo, estando o empresário livre para manter seu estabelecimento em funcionamento conforme lhe convier.

Dentro da legalidade: Conforme a Convenção Trabalhista 2015/2017, a abertura do comércio aos domingos e feriados, fica de forma facultativa, respeitando as condições de fornecimento de vale-transporte, alimentação e 01 folga na mesma semana.

  • PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento pelo trabalho dos dias de domingo não compensado será em dobro. Se houver compensação em qualquer outro dia da semana, fica isento o empregador do pagamento em dobro sendo devidos apenas os adicionais de horas extras quando ultrapassadas às oito horas do dia, ou quarenta e quatro horas semanais.
  • PARAGRAFO SEGUNDO – Os feriados trabalhados serão sempre pagos em dobro, independentemente de compensação, exceto quando coincidir com domingo.
  • PARÁGRAFO QUARTO – A liberalidade de funcionamento do comércio, a cargo do empregador, prevista no parágrafo anterior, não se aplica aos seguintes seguimentos: bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, açougues, lojas de conveniência, farmácias, mercados, supermercados e cinemas.
  • PARÁGRAFO QUINTO – Fica assegurado ao empregado dos seguimentos que funcionam aos domingos, o repouso semanal remunerado, conforme Lei 11.603 de 05/12/2007, coincidindo uma vez, no período de 3 semanas, com o domingo, interpretando-se que a cada 3 semanas trabalhadas, a folga se dará na quarta semana, obrigatoriamente com o domingo, sendo as demais folgas em qualquer outro dia da semana, salvo por motivos de força maior.

 


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