Sinopse da sessão 30

Foi aprovado em duas votações o projeto de Lei 023/12, de autoria do Executivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (26/09). O PL faz alterações na lei 647 de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo, sistema viário, circulação, transporte e zoneamento do município. A redação do inciso V do artigo 3º passa de condomínio horizontal para condomínio, no que se refere a categorias de empreendimento. Foram revogados os incisos I e IV do artigo 15º.

Entrou em tramitação o projeto de lei 022/12, que cria o Estatuto da Guarda Municipal.

Compartilhe:

Comentários: