01/12/2022
MENSAGEM Nº 49/2022 EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DO DECRETO N° 49/2022 – DECRETO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DECRETO nº 56 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 – DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DECRETO nº 50 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 – DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR, DECRETO nº 49 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022